Veja como foi a campanha contra a reforma eleitoral racista
Votos dados a negros e mulheres valerão em dobro para fins de distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral:
A Emenda Constitucional 111/2021, determina que entre 2022 a 2030, os votos dados a candidatos negros e candidatas mulheres sejam contados em dobro para fins de distribuição entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o Fundo Eleitoral. Ou seja, o partido que a partir de 2022 conseguir contabilizar mais votos em candidatos negros, no futuro, irá receber uma fatia maior de financiamento público no futuro.
Trata-se de uma política de incentivo para que os partidos políticos busquem mais pessoas negras e mulheres para concorrem em seus pleitos. Ao mesmo tempo, pode significar uma concentração de recursos nas mãos de algumas candidaturas negras e de mulheres, que os partidos, por critérios próprios, considerarem mais competitivas (que têm mais chance de vencer a disputa eleitoral).
Além disso, a medida não irá representar mais dinheiro para candidaturas negras já no próximo ano, por exemplo. Para isso, nas próximas eleições nós temos um importante desafio de fiscalizar a distribuição dos recursos entre as candidaturas negras e cobrar a adoção da determinação do TSE de 2020, que previa a distribuição proporcional do Fundo Eleitoral e tempo de TV e rádio para candidaturas negras, coisa que a maioria dos partidos não cumpriu.
Lei de Violência Política Contra Mulher:
A Lei Nº 14.192/2021, aprovada no inicio de agosto, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e também será um marco para nos atermos durante o próximo período eleitoral. A lei define a violência política contra a mulher como “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher”, o que vai de encontro ao que nós denunciamos, uma vez que sabemos que a violência política ocorre com o intuito de minar mulheres de espaços de poder.
O texto estabelece que “serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política”, dando conta a dimensão racial presente na violência política contra mulheres que tanto denunciamos. A lei também reconhece violência política contra as mulheres como um crime passível de multa ou pena de reclusão.
Em que pese esses importantes avanços, a legislação aprovada tem alguns pontos de atenção, uma vez que por exemplo, opta por utilizar “sexo” para designar gênero, o que acaba por excluir mulheres transexuais e travestis dessa legislação, algo que, em nossa visão, vai na contramão dos avanços de candidaturas de pessoas trans que vimos no Brasil nas eleições de 2020 e a escalada de violência contra esses corpos.
Para ler na íntegra a Agenda Mínima em defesa da democracia,
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